TERMOS E CONDIÇÕES

 

1. IDENTIFICAÇÃO

1.1. O website www.mistolinsolutions.com (doravante apenas referido apenas como website) destina-se à divulgação e comercialização de bens e serviços pela Mistolin Solutions, uma marca integrada no Grupo MSTN, com representação em vários pontos do país, como Ponte de Vagos, Viseu, Oliveira do Hospital, Peniche, Paredes, Famalicão, Lisboa, Algarve, Açores e Madeira, através das empresas M. Deliv, cuja empresa mãe, responsável pelo presente website, NIPC 509199739, tem a sua sede na Rua Principal, n.º 172, 1.º D, 3840-326 Ponte de Vagos.

1.2. Para qualquer esclarecimento relacionado com o website, com a Mistolin Solutions, com os produtos ou com os presentes termos e condições, o utilizador pode utilizar o formulário de contacto disponibilizado no website.

2. OBJETO E ÂMBITO

2.1. Os presentes termos e condições gerais regem a utilização do website.

2.2. Recomenda-se a leitura atenta dos presentes termos e condições gerais antes da utilização do website, porquanto, ao prosseguir com a mesma, o utilizador está a consentir com os termos e condições aqui previstos.

2.3. Os presentes termos e condições gerais aplicam-se aos utilizadores do website, e a quaisquer operações e transações, de natureza comercial ou outras, realizadas através do mesmo.

2.4. Os termos e condições gerais aplicáveis são os que se encontrarem publicados no website na data da consulta ou utilização do mesmo.

2.5. O Grupo MSTN, no qual se integra a Mistolin Solutions, reserva-se o direito de adaptar ou alterar, a qualquer momento e sem aviso prévio, os presentes termos e condições gerais, mediante publicação do novo texto no website, pelo que se recomenda a sua consulta regular pelos utilizadores, para que se mantenham a par das condições aplicáveis a cada momento e com os quais consentem ao utilizar o website.

3. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

3.1. Os conteúdos constantes do website estão protegidos no âmbito da legislação em matéria de propriedade intelectual, em particular os direitos de autor e conexos, e os direitos de propriedade industrial.

3.2. O conteúdo do website é facultado apenas para informação e utilização pessoal, não podendo ser usado, copiado, reproduzido, distribuído, transmitido, difundido, vendido, licenciado ou, de qualquer outra forma, explorado para qualquer outro fim, sem o consentimento prévio e por escrito dos respetivos proprietários. Do mesmo modo, não é admitida a criação de links para o website sem autorização prévia e por escrito da Mistolin Solutions.

3.3. O utilizador pode, no entanto, imprimir material contido neste website, desde que o mesmo não sofra alterações, seja para uso pessoal e não comercial, e mantenha a indicação da fonte e da titularidade dos direitos, e desde que qualquer outra indicação de propriedade não seja removida.

3.4. Nada neste website deve ser interpretado como concedendo qualquer tipo de licença ou outra autorização de uso aos seus utilizadores.

3.5. O website pode conter conteúdos cujos direitos pertençam a terceiros, como sejam fornecedores ou outras entidades que contribuam para a sua criação ou manutenção (como por exemplo, fotos de banco de imagens), sendo que todo esse conteúdo se encontra devidamente autorizado pelos respetivos titulares. Assim, nenhum do conteúdo disponibilizado no website viola qualquer direito de propriedade intelectual e industrial de terceiros.

3.6. A criação indevida de links para o website, ou a utilização abusiva do domínio ou de qualquer conteúdo do website, é suscetível de recurso aos meios legais competentes, podendo o Grupo MSTN exigir a remoção do link ou a cessação da utilização, sem prejuízo do direito a exigir indemnização por prejuízos sofridos em virtude dessas práticas.

3.7. O Grupo MSTN descarta qualquer responsabilidade sobre a colocação abusiva de links para o website noutras páginas, sobre a autoria e proveniência dessas páginas, e sobre os respetivos conteúdos.

4. REGRAS DE CONDUTA

4.1. Ao utilizar o website e/ou fazer encomendas através do mesmo, o utilizador compromete-se a: 

a) Apenas fazer consultas ou encomendas legalmente válidas.

b) Não efetuar nenhuma encomenda falsa ou fraudulenta. Se, racionalmente, for possível considerar que foi efetuada uma encomenda desta índole, o Grupo MSTN reserva-se o direito de a anular e de informar as autoridades competentes. 

c) Facultar-nos o seu endereço eletrónico, endereço postal e/ou outros dados de contacto, de forma verdadeira e exata, consentindo, igualmente, na utilização da informação fornecida para entrarmos em contacto com ele (se for necessário, consultar a Política de Privacidade), sendo certo que, sem tais informações necessárias, pode tornar-se impossível dar seguimento à encomenda. 

4.2. Ao fazer uma encomenda através do website, o utilizador declara ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para celebrar contratos e efetuar pagamentos.

4.3. Em caso de incumprimento destes termos e condições gerais ou de utilização indevida do website, o Grupo MSTN reserva-se no direito de bloquear ou cancelar o registo do utilizador, bem como de não admitir a sua reinscrição.

5. SEGURANÇA

5.1. O website está dotado de sistemas de segurança, destinados a garantir a proteção da informação introduzida pelos utilizadores, bem como para prevenir o acesso não autorizado à mesma, o seu uso impróprio, a sua divulgação, perda ou destruição.

5.2. Não obstante, é da exclusiva responsabilidade do utilizador garantir que o acesso ao website é realizado num dispositivo seguro, devidamente atualizado e protegido contra quaisquer ameaças, como trojans, malwares, vírus informáticos, entre outros.

5.3. Neste sentido é recomendável que os utilizadores tenham sempre em conta as seguintes recomendações de segurança: 

a) Não utilizar computadores ou outros dispositivos públicos para introduzir dados pessoais, como por exemplo, números de cartão de crédito;

b) Salvaguardar a confidencialidade dos seus dados pessoais;

c) Lembrar os códigos de acesso e password;

d) Terminar sempre a sessão após concluir o acesso à área pessoal;

e) Utilizar sempre um antivírus atualizado;

f) Manter sempre o dispositivo e software atualizado;

g) Utilizar uma firewall.

5.4. O utilizador compromete-se a não fazer uso indevido do website, através da introdução intencional de vírus, trojan, bombas lógicas, ou qualquer outro material tecnologicamente prejudicial ou danoso, a não obter acesso não autorizado ao website, ao servidor em que este se encontra ou a qualquer servidor, computador ou base de dados relacionada com o website, e a não atacar o website através de um ataque de negação de serviço ou de um ataque distribuído de negação de serviço. O incumprimento desta cláusula pode fazer incorrer o infrator na prática das infrações tipificadas pela legislação aplicável, sendo que, o Grupo MSTN informa as autoridades competentes de qualquer incumprimento da referida legislação e coopera com aquelas no sentido de descobrir a identidade do atacante.

5.5. O Grupo MSTN declina responsabilidade por quaisquer danos ou perdas, resultantes de um ataque de negação de serviço, vírus, ou qualquer outro programa, ou material tecnologicamente prejudicial ou danoso, que possa afetar o computador dos utilizadores, equipamento informático, dados ou materiais, em consequência da utilização do website, do download de conteúdos do mesmo ou de redirecionamentos a partir dos respetivos conteúdos. De facto, o website apenas contém ligações a outras páginas e materiais de terceiros a título informativo, sem que o Grupo MSTN detenha qualquer controlo sobre o conteúdo dessas páginas ou materiais, pelo declina qualquer responsabilidade por danos ou perdas decorrentes da sua utilização.

5.6. O Grupo MSTN declina igualmente responsabilidade por quaisquer danos ou perdas, decorrentes de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações, que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente quaisquer falhas provocadas pelas redes, serviços de comunicações e sistema informático, bem como se existir impossibilidade de concretizar a compra online por algum motivo de erro no acesso ao website.

6. INFORMAÇÕES SOBRE OS PRODUTOS

6.1. Os preços, informações, designações e especificações constantes do website são apresentados com efeitos meramente informativos, vigorando aquele que for visualizado pelo utilizador a cada momento e em particular no momento da concretização de compra online, salvo erro informático ou tipográfico.

6.2. Os preços publicados são válidos para compras efetuadas no website, e cuja entrega se realize em Portugal Continental ou nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, salvo erro informático ou tipográfico. O preço de cada produto pode variar entre a loja online e as lojas físicas da Mistolin Solutions e entre estas, sendo que, para saber qual o preço exato numa loja física, o utilizador deve contactar a mesma através dos contatos indicados no website.

6.3. Os preços dos produtos no website já incluem IVA à taxa legal em vigor.

6.4. O Grupo MSTN reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços e campanhas promocionais, condições comerciais e serviços.

6.5. A informação de stock disponibilizada sobre cada artigo é atualizada regularmente, mas tem um carácter meramente indicativo, podendo ocorrer algum desfasamento entre a informação apresentada online e o stock real disponível. Todas as campanhas promocionais de têm um stock limitado, e a rutura de stock ou a alteração de valor dos artigos visados podem acontecer sem pré-aviso.

6.6. O Grupo MSTN envida todos os esforços para que a informação apresentada esteja isenta de erros, nomeadamente quanto às características dos produtos e respetivos preços, stocks e fotografias. No entanto, o Grupo MSTN não se responsabiliza pela exatidão ou integridade de qualquer informação disponibilizada no website. Em caso de dúvida ou esclarecimento, o utilizador pode contactar o Grupo MSTN através do formulário disponibilizado no website.

7. ACESSO E REGISTO

7.1. O acesso ao website para consulta não está sujeito a qualquer registo prévio por parte do utilizador, só sendo necessário o referido registo para a realização de compra online, através do preenchimento do formulário de registo disponibilizado para o efeito no website.

7.2. Através do registo online, o utilizador pode: 

a) Aceder e modificar os seus dados pessoais, e preferências de contato;

b) Realizar compras online e consultar o histórico de encomendas já efetuadas online, podendo aceder a faturas e aos seus detalhes (resumo da encomenda, estado do pedido, entre outros);

c) Gerir a inscrição na newsletter do Grupo MSTN.

8. ENCOMENDAS

8.1. A concretização de compras através do website implica a criação ou existência de registo online do utilizador, com a disponibilização de todos os dados solicitados para o efeito. Durante o processo de compra, o utilizador deve indicar os dados necessários para o tratamento da encomenda (tais como a morada de entrega ou dados de faturação). A conclusão e pagamento da encomenda implicam a validação por parte do utilizador dos dados apresentados. 

8.2. Qualquer encomenda online está sujeita à disponibilidade dos artigos. Em caso de indisponibilidade, rutura de stock ou imprevistos no fornecimento, o Grupo MSTN reserva-se o direito de informar o utilizador sobre a existência de produtos alternativos, em termos de qualidade, com valor igual ou superior, que possam eventualmente substituir os produtos em falta, sendo posteriormente feito o devido ajuste no valor final da encomenda, caso o utilizador aceite a alteração. Em alternativa, pode o utilizador cancelar total ou parcialmente a encomenda, com direito ao reembolso da quantia referente aos produtos cancelados, através do mesmo método usado para o pagamento. Na impossibilidade de contacto com o utilizador, a encomenda é integralmente cancelada pelo Grupo MSTN, sendo feito o reembolso total do valor pago pelo utilizador, através do mesmo método usado para o pagamento.

8.3. Após confirmação do pagamento, o utilizador recebe um e-mail a confirmar o pedido, acompanhado do detalhe da encomenda. Caso o pagamento não seja efetuado no momento da compra online (ex. pagamento com referência Multibanco), o utilizador recebe um e-mail adicional com os detalhes da encomenda e instruções de pagamento. O não pagamento da encomenda no prazo máximo estipulado neste e-mail implica o seu cancelamento automático e imediato, sem necessidade de qualquer comunicação nesse sentido.

8.3.1. Encomendas, cujo pagamento não tenha sido confirmado, dentro do período de 5 dias, serão automaticamente canceladas pelo sistema. O utilizador deverá fazer outro pedido de encomenda, caso ainda pretenda adquirir os produtos.

8.4. Após a validação do pagamento, o Grupo MSTN começa a preparar a encomenda e respetiva entrega. Caso a encomenda não seja paga no momento de realização da mesma, o Grupo MSTN não garante a disponibilidade de stock nem se compromete com nenhuma data de entrega. A disponibilidade de stock e a data efetiva de entrega são confirmadas ao utilizador através de e-mail e/ou SMS, após validação do pagamento. Caso o utilizador identifique alguma situação anómala, deve entrar em contacto através do formulário disponibilizado no website ou, caso se trate de situação mais urgente, através de algum dos contatos telefónicos indicados no website.

8.5. O Grupo MSTN declina responsabilidade por quaisquer erros de que possa padecer a informação apresentada, mas dá conhecimento dos mesmos ao utilizador, a quem assiste o direito à resolução do contrato de compra e venda.

8.6. O Grupo MSTN não é responsável perante o utilizador ou terceiros por retirar qualquer produto publicado no website, nem por alterar ou eliminar quaisquer informações sobre os mesmos.

8.7. Podem verificar-se circunstâncias excecionais que impliquem a recusa de processamento de uma encomenda online, mesmo após o envio da confirmação de encomenda. Designadamente, o Grupo MSTN reserva-se o direito de recusar uma encomenda pelos seguintes motivos: 

a) Quando o produto já não se encontrar disponível;

b) Em caso de preço incorreto de um artigo ou serviço;

c) Quando os dados de entrega ou faturação estejam incompletos ou incorretos;

d) Em caso de impossibilidade injustificada de entrega na morada fornecida;

e) Em caso de suspeita de encomenda falsa ou fraudulenta;

f) Quando a encomenda não for paga num prazo máximo de dois dias após a sua criação;

g) Caso haja suspeitas de o utilizador não cumprir os presentes termos e condições.

8.8. O Grupo MSTN informa o utilizador sobre a recusa da encomenda em causa, e propõe ou solicita soluções de resolução alternativas. Na impossibilidade de solução consensual ou de contacto com o utilizador, a encomenda é cancelada, sendo feito o reembolso integral do valor pago pelo utilizador, a devolver pelo mesmo método de pagamento.

9. ENTREGAS

9.1. Nada data que designar no e-mail de confirmação da encomenda, após validação de pagamento, o Grupo MSTN assegura a entrega dos produtos encomendados online, devidamente acondicionados, na morada indicada pelo utilizador para o efeito. A data indicada pode sofrer alterações, nomeadamente por indisponibilidade de stock ou imprevistos do transportador, não podendo, todavia, o Grupo MSTN ser responsabilizado no caso de a entrega não ser satisfeita neste prazo, que se trata de um prazo meramente orientador.

9.2. O Grupo MSTN informa que os prazos médios de entrega são os seguintes (mediante disponibilidade de stock), sempre até um máximo de trinta dias:

a) Portugal Continental: entre 1 a 5 dias úteis;

b) Ilhas: a partir de 16 dias úteis para o serviço de transporte via marítima (sem limite de peso) ou 9 dias úteis para o serviço de transporte via aérea (máximo 30kg), excetuando condições externas ao Grupo MSTN ou transportadores, como condições climatéricas, greves, etc.

9.3. Quando a encomenda for expedida, o utilizador recebe um e-mail de aviso com um código de localização e um link para o website da transportadora, para poder acompanhar o estado de entrega da encomenda e, querendo, reagendar a mesma, devendo entrar em contacto com o Grupo MSTN, através dos contatos telefónicos facultados para o efeito, caso não receba o código de rastreio.

 9.4. Os custos de entrega são variáveis, sendo calculados e apresentados ao utilizador aquando da confirmação da encomenda, de acordo com a tipologia dos produtos encomendados, e a distância entre a morada de destino e o armazém da Mistolin Solutions Ponte de Vagos. Para encomendas, cujo valor é superior a 50 euros, a entrega é gratuita.

Portugal Continental:

 Peso (Kg) Taxa (euros)
0kg-0.999kg  4,44
1kg-4.999kg  5,17
5kg-9.999kg  5,91
10kg-14.999kg  7,14
15kg-19.999kg  7,94
20kg-24.999kg  10,17
25kg-29.999kg  11,10
30kg-49.999kg  17,22
50kg-100kg  32,55
50,00€ e mais  Grátis

 

Portugal - Ilhas:

 Peso (Kg) Taxa (euros)
0kg-0.999kg  7,68
1kg-4.999kg  8,65
5kg-9.999kg  10,56
10kg-19.999kg  13,91
20kg-24.999kg  20,37
25kg-29.999kg  23,57
30kg-49.999kg  40,59
50kg-100kg  83,16
50,00€ e mais  Grátis

 

9.5. A Mistolin Solutions procura garantir que os produtos são entregues em perfeitas condições e de acordo com o pedido efetuado. No entanto, aquando da receção de uma encomenda, é recomendável que o utilizador verifique se a embalagem exterior apresenta sinais de mau manuseamento ou se os produtos apresentam defeitos visíveis, tendo o direito de solicitar ao transportador que aguarde a verificação da encomenda, de forma a confirmar se os produtos que lhe foram entregues estão de acordo com o seu pedido e recusar a sua receção caso tal não se verifique. Após recusa da encomenda, nestas circunstâncias, o utilizador deve, de imediato, contactar o Grupo MSTN e expor-lhe a situação, seja através do formulário de contacto disponibilizado no website, seja através dos contatos telefónicos disponibilizados para o efeito, indicando os dados do utilizador e o n.º da encomenda.

9.6. Caso a encomenda tenha sido aceite e posteriormente o utilizador tenha constatado no interior que algum produto está danificado, pode efetuar a sua reclamação no prazo de trinta dias após a data de receção da encomenda, a qual pode ser apresentada através do formulário de contacto disponibilizado no website, indicando os dados do utilizador, o n.º da encomenda, cópia da fatura, fotografias detalhadas dos produtos e da embalagem de envio, e motivo da reclamação.

9.7. São sempre enviadas as Fichas Técnicas e de Segurança dos produtos encomendados para o utilizador possuir toda a informação necessária para uma utilização adequada dos produtos. O Grupo MSTN não se responsabiliza caso os produtos não tenham sido utilizados tal como é mencionado nesses documentos.

10. MEIOS DE PAGAMENTO

10.1. O Grupo MSTN disponibiliza ao utilizador as seguintes opções para proceder ao pagamento da sua encomenda online:

a) Cartão de débito ou crédito: O utilizador é redirecionado para o portal de pagamentos da Redunicre, devendo inserir todos os dados solicitados. No caso de a plataforma rejeitar o pagamento, a encomenda é automaticamente cancelada. Todas as transações e respetiva segurança dos dados são da inteira responsabilidade da Redunicre.

b) Referência Multibanco: O utilizador dispõe do prazo máximo indicado no e-mail de confirmação de encomenda ou SMS para realizar o pagamento, utilizando os dados facultados (entidade/referência/valor). Caso o pagamento não se verifique no prazo máximo indicado, a encomenda é automaticamente cancelada.

c) Paypal: Ao selecionar este meio de pagamento, o utilizador é redirecionado para o portal de pagamentos da PayPal, onde deve criar uma conta ou iniciar sessão com uma conta já existente.

d) MBWay: Ao escolher este método de pagamento, o utilizador deve introduzir o contacto telefónico associado à sua conta de MBWay e deve confirmar o pagamento diretamente na aplicação do telefone.

e) Transferência bancária: Ao escolher este método de pagamento, o utilizador vai receber um e-mail com os dados para realizar a transferência bancária.

10.2. Não é possível qualquer modalidade de pagamento no ato da entrega da mercadoria encomendada, sendo as encomendas processadas apenas após a validação do respetivo pagamento.

    11. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

    11.1. O utilizador pode cancelar a encomenda online efetuada no website em qualquer momento até à sua entrega, com direito ao reembolso do valor total pago, a efetuar pelo mesmo método de pagamento.

    11.2. Após a receção da encomenda, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o utilizador tem direito a resolver o contrato e devolver a sua compra, desde que a mesma se encontre inviolada, sem que para tal tenha de invocar qualquer motivo. Para o efeito, o utilizador deve manifestar ao Grupo MSTN essa sua vontade, de forma clara e manifesta, através do formulário de contacto disponibilizado no website, podendo utilizar o modelo de formulário de livre resolução disponibilizado sob anexo 1 aos presentes termos e condições.

    11.3. O direito de livre resolução pode ser exercido no prazo de catorze dias contados da data de receção da encomenda, após o qual o Grupo MSTN reembolsa o utilizador de todos os pagamentos por este efetuados. O reembolso das quantias pagas pelo utilizador ocorre no prazo de catorze dias contados da data em que o Grupo MSTN tomou conhecimento da resolução contratual e é efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial. Enquanto os bens não forem recebidos, ou o utilizador não faça prova da sua devolução, o Grupo MSTN pode reter o reembolso das quantias despendidas pelo utilizador. O reembolso só é efetuado após a verificação das condições dos bens.

    11.4. Os custos inerentes à devolução dos bens, cujo contrato de compra e venda o utilizador tenha resolvido, mediante invocação do direito de livre resolução, correm por conta do utilizador.

    11.5. Quando exerça o direito de livre resolução do contrato celebrado à distância, o utilizador deve proceder à devolução do bem devidamente fechado e/ou selado, nas mesmas condições em que o recebeu, com todos os seus componentes, acessórios e embalagem originais. O Grupo MSTN reserva-se o direito de não aceitar a devolução de artigos que tenham sinais de utilização indevida ou que tenham sido adulterados face ao seu estado original.

    11.6. O utilizador não tem direito à resolução do contrato no caso de produtos personalizados e/ou à medida, ou que, pela sua natureza, ponham em causa as devidas condições de segurança e higiene do produto em questão.

    12. GARANTIAS

    12.1. Nos termos da legislação vigente, todos os bens adquiridos no website gozam de uma garantia legal de três anos, com exceção das compras efetuadas para uso profissional/compras de empresa, cujo prazo de garantia é de seis meses, sem prejuízo da possibilidade de, em determinados casos, por cortesia, o Grupo MSTN oferecer um prazo de garantia maior para determinado tipo de produtos, circunstância que é indicada juntamente com as demais informações sobre o produto.

    12.2. Na eventualidade de, durante o prazo da garantia, o bem adquirido apresentar alguma desconformidade ou avaria, o utilizador deve contactar o Grupo MSTN, através do formulário de contacto disponibilizado no website para o efeito, o qual lhe presta toda a informação quanto ao procedimento subsequente. O Grupo MSTN suporta os custos inerentes à devolução ou recolha dos artigos desconformes ou avariados, dentro do prazo da respetiva garantia legal. Se, aquando da verificação técnica por parte do Grupo MSTN, for detetado que a desconformidade ou avaria denunciada se deve a uma utilização indevida por parte do utilizador, este será contactado para orçamentação da reparação em causa.

    12.3. Relativamente aos bens que se encontrem fora do prazo legal de garantia, o utilizador pode dirigir-se a uma das lojas Mistolin Solutions espalhadas por todo o país, acompanhado da respetiva fatura de compra, para que o serviço pós-venda possa avaliar a situação, emitir um parecer técnico e orçamento de reparação. Após a aprovação por parte do utilizador, o bem é reparado. Nos casos em que o utilizados não tenha nenhuma loja Mistolin Solutions nas proximidades, pode contactar o Grupo MSTN, através do formulário de contacto disponibilizado no website para o efeito, no sentido de conhecer eventuais parceiros mais próximos de si. O utilizador pode igualmente recorrer a outros serviços de reparação.

      13. FORÇA MAIOR

      13.1. O Grupo MSTN não se responsabiliza por nenhum incumprimento ou atraso de alguma das obrigações assumidas ao abrigo de um contrato, cuja causa se deva a acontecimentos fora do seu controlo (motivos de força maior).

      13.2. O conceito de força maior deve incluir qualquer ato, acontecimento, falha no exercício, omissão ou acidente que esteja fora do controlo, incluindo, entre outros, os seguintes:

      a) Greve geral, ou outras formas de protesto que afetem de forma significativa o país;

      b) Perturbações da ordem pública, revolta, invasão, ataque terrorista ou ameaça terrorista, guerra (declarada ou não), ou ameaça ou preparação para guerra;

      c) Incêndio, explosão, tempestade, inundações, terramoto, desabamento, epidemia ou qualquer outro desastre natural;

      d) Impossibilidade de usar comboios, barcos, aeronaves, transporte de motor ou outros meios de transporte, público ou privado.

      e) Impossibilidade de usar sistemas de telecomunicações públicos ou privados.

      13.3. Considera-se que as obrigações do Grupo MSTN, derivadas de contratos, ficam suspensas, durante o período em que se verificarem os motivos de força maior, beneficiando assim de um alargamento do prazo para cumprir tais obrigações, por um período de tempo igual ao da duração dos motivos de força maior. O Grupo MSTN envida todos os meios razoáveis ao dispor para fazer cessar os motivos de força maior ou para encontrar uma solução que lhe permita cumprir com as suas obrigações decorrentes de contrato, apesar de tais motivos de força maior.

      14. LEGISLAÇÃO E FORO

      14.1. Os presentes termos e condições de utilização estão sujeitos à legislação portuguesa em vigor a cada momento.

      14.2. Qualquer conflito ou divergência de interpretação deve ser submetido ao tribunal português territorialmente competente, independentemente de o utilizador se encontrar em Portugal ou no estrangeiro.